Segundo o Decreto nº 9.830/2019, que estabelece normas
para a aplicação de disposições da Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), ao
tomar decisões baseadas em valores jurídicos abstratos, os
agentes públicos devem considerar as consequências
práticas da decisão. Isso implica que