Considere os enunciados a seguir: 1. A atuação do servidor público deve estar sempre pautada pela Lei, diploma geral e a...

À luz da Constituição Federal brasileira, está dentre o rol de direitos e garantias individuais fundamentais o que se afirma em:

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, excetuand...

À luz da atual disciplina constitucional, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) acerca do tema de acúmulo remunerado de cargos públicos. Em seguida...

Estabelece o Decreto nº 9.191/2017, que as leis complementares, ordinárias e delegadas terão numeração sequencial em continuidade às séries iniciadas,...

Os deputados e senadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, na seara civil e penal, ou seja, não respondem civilmente por possíveis ...

Acerca ao que dispõe a Lei Complementar nº 95/1998 (Elaboração, alteração e consolidação das leis), a lei será estruturada em três partes básicas e a ...

À luz do regramento da CRFB/1988 sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

O servidor público estável só perder· o cargo: I- em virtude de sentença judicial transitada em julgado. II- mediante processo administrativo em que l...

De acordo com a Constituição Federal. Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Exceto:

O Tribunal de Contas desempenha um papel fundamental no controle dos entes públicos, atuando de forma a assegurar a correta aplicação dos recursos púb...