Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200279538Casal instituiu, por Escritura Pública registrada, o imóvel em que reside, como bem de família. Esse casal contraiu dívi...1457941200279538Ano: 2019Banca: FCCOrganização: SANASA CampinasDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 8.009/1990 - Impenhorabilidade do Bem de FamíliaCasal instituiu, por Escritura Pública registrada, o imóvel em que reside, como bem de família. Esse casal contraiu dívida proveniente de tributo relativo a esse imóvel. Executada essa dívida, o imóvel Aserá penhorado, mesmo sendo bem de família. Bserá penhorado, se a execução da dívida for posterior à sua instituição. Cnão será penhorado, se a dívida for posterior à sua instituição. Dnão será penhorado, pois a impenhorabilidade do bem de família prevalece sobre o direito do credor. Enão será penhorado, pois constitui isenção de execução prevista no Código Civil. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200152963Legislação FederalConsidera-se perecida a aeronave quando verificada a impossibilidade de sua recuperação ou após o transcurso deQuestão 457941200224278Legislação FederalA empresa de pequeno porte XYZ está participando de procedimento licitatório promovido pelo Estado de Rondônia. Por ocasião de sua participação no cer...Questão 457941200407975Legislação FederalUma ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado pleiteia de uma empresa concessionária de energia elétrica uma indenização e a retra...Questão 457941200469708Legislação FederalIrineu, empregado da “JJ & MM Ltda.”, empresa da iniciativa privada, recebia, no início do exercício de 2021, salário total mensal de R$ 5.000,00. A p...Questão 457941200581710Legislação FederalO Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região dispõe que os Juízes do Trabalho Substitutos, pertencentes ao Quadro do Tribunal, q...Questão 457941201269756Legislação FederalConsidere os itens abaixo. I. Ministério Público. II. Partido político com representação no Congresso Nacional. III. Defensoria Pública. IV. Organizaç...Questão 457941201271779Legislação FederalOs órgãos públicos legitimados à propositura de ação civil públicaQuestão 457941201323957Legislação FederalRelativamente ao período de apuração do imposto, a Lei Complementar n° 87, de 1996, estabelece queQuestão 457941201407102Legislação FederalA Lei complementar n° 160, de 7 de agosto de 2017, que dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão ...Questão 457941201622665Legislação FederalSobre a informatização do processo judicial, de acordo com a Lei Federal n° 11.419/2006, é INCORRETO afirmar: