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Q: Na realização do controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciário, em algumas situações, é possível verificar a ocorrência do efeito represtinatório. Trata-se de efeito

A) por meio do qual se altera a data em que iniciará a produção de efeitos da declaração de inconstitucionalidade de determinada norma. | B) que, independentemente de disposição expressa, restaura, de forma automática, lei anterior após a lei revogadora perder vigência. | C) resultante da não recepção de lei pela Constituição Federal de 1988. | D) decorrente da declaração de inconstitucionalidade, por controle concentrado, de ato normativo que tenha revogado outro ato normativo, provocando o restabelecimento de ato normativo anterior. | E) que torna vinculante para todas as instâncias judiciais determinada decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

457941200280088

Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: IPSMIDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI | Controle de Constitucionalidade

Na realização do controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciário, em algumas situações, é possível verificar a ocorrência do efeito represtinatório. Trata-se de efeito

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Na realização do controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciá...

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