De acordo com o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, é INCORRETO afirmar que:

Compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana: promover, por iniciativa própria e em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais, de saneamento básico, das calçadas, dos passeios públicos, do mobiliário urbano e dos demais espaços de uso público.

Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), por 5 (cinco) anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. O herdeiro legítimo continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.

Extingue-se o direito de superfície pelo advento do termo e descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo superficiário.

Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de 5 (cinco) anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

Decorridos 10 (dez) anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

De acordo com o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, é INCORRETO afirmar que:

A) Compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana: promover, por iniciativa própria e em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais, de saneamento básico, das calçadas, dos passeios públicos, do mobiliário urbano e dos demais espaços de uso público. | B) Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), por 5 (cinco) anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. O herdeiro legítimo continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão. | C) Extingue-se o direito de superfície pelo advento do termo e descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo superficiário. | D) Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de 5 (cinco) anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural. | E) Decorridos 10 (dez) anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

De acordo com o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/...

Questão 457941200378389Direito Urbanístico

De acordo com a lei que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, é INCORRETO afirmar que:

#Requisitos Urbanísticos para Loteamento#Parcelamento do Solo Urbano - Lei 6.766/1979

Questão 457941200654101Direito Urbanístico

De acordo com o art. 35 da Lei Complementar Municipal de Parcelamento de Solo do Município de Tangará da Serra, as vias são classificadas em conformid...

#Legislação Municipal#Lei Orgânica e Legislação Urbanística

Questão 457941200887529Direito Urbanístico

De acordo com a Lei de Parcelamento do Solo Urbano, é INCORRETO afirmar que:

#Definições: Loteamento e Desmembramento#Parcelamento do Solo Urbano - Lei 6.766/1979

Questão 457941201291060Direito Urbanístico

O plano diretor municipal é um dos instrumentos hábeis para a promoção do direito à cidade dos cidadãos e o meio de estímulo de mais uma das dimensões...

#Estatuto da Cidade#Plano Diretor

Questão 457941201715954Direito Urbanístico

Tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 6.766/1979, que trata do parcelamento do solo, e o regramento existente na Lei Federal nº 13.874/2019 (Lei...

#Parcelamento do Solo Urbano - Lei 6.766/1979

Questão 457941201760403Direito Urbanístico

De acordo com a NBR 16636-3:2020, a definição para parcelamento do solo urbano é:

#Parcelamento do Solo Urbano - Lei 6.766/1979

De acordo com o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, é INCORRETO...

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De acordo com o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, é INCORRETO...

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