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Sobre as “Súmulas Vinculantes”, é correto dizer:
O Artigo 24 da Constituição do Estado de São Paulo estabelece que compete, exclusivamente, à Assembleia Legislativa a iniciativa de lei que disponha s...
Conforme dispõe expressamente o texto constitucional, são gratuitas as ações de
Observado o texto da Constituição Federal, é correto afirmar que
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, na seguinte...
Em razão da autonomia municipal constitucionalmente estabelecida, o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em...
No tocante ao processo legislativo, as normas constitucionais preveem que
Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos
Francisco completou 60 (sessenta) anos e deseja utilizar os transportes coletivos urbanos de forma gratuita. De acordo com o que dispõe a Constituição...
Sobre a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), é correto afirmar que