Segundo a Lei Orgânica do Município de São Paulo, ...

Q: Segundo a Lei Orgânica do Município de São Paulo, fica dispensada de autorização legislativa e de licitação a alienação de bem imóvel público municipal no caso de

A) transferência para outro órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera de governo. | B) bens objeto de concessão real de uso a um mesmo particular por mais de 20 (vinte) anos ininterruptos. | C) o uso se destinar à concessionária de serviço público ou haver relevante interesse público e social, devidamente justificado. | D) imóveis construídos e destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública criados especificamente para esse fim. | E) bens dominicais de até 3000 m² (três mil metros quadrados) e valor de avaliação inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

457941200280296

Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: TCM-SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de São Paulo | Lei Orgânica Municipal de São Paulo

Segundo a Lei Orgânica do Município de São Paulo, fica dispensada de autorização legislativa e de licitação a alienação de bem imóvel público municipal no caso de

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