Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941200280296Segundo a Lei Orgânica do Município de São Paulo, fica dispensada de autorização legislativa e de licitação a alienação ...1457941200280296Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: TCM-SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de São Paulo | Lei Orgânica Municipal de São PauloSegundo a Lei Orgânica do Município de São Paulo, fica dispensada de autorização legislativa e de licitação a alienação de bem imóvel público municipal no caso deAtransferência para outro órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera de governo. Bbens objeto de concessão real de uso a um mesmo particular por mais de 20 (vinte) anos ininterruptos.Co uso se destinar à concessionária de serviço público ou haver relevante interesse público e social, devidamente justificado.Dimóveis construídos e destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública criados especificamente para esse fim.Ebens dominicais de até 3000 m² (três mil metros quadrados) e valor de avaliação inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200189222Legislação Municipal (São Paulo)Os objetivos da Lei nº 3.487/2010 (Município de Olímpia) estão presentes no artigo 3º : “I – prevenir e combater a prática do ‘bullying’ nas escolas; ...Questão 457941200628608Legislação Municipal (São Paulo)Electra é servidora pública aposentada do Município de Campinas. Após três anos da data da sua aposentadoria, descobriu-se, e restou devidamente prova...Questão 457941200818145Legislação Municipal (São Paulo)Quando o Manual de Ética da Prefeitura Municipal de Campinas prescreve que o servidor público não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o...Questão 457941201140508Legislação Municipal (São Paulo)O Instituto de Previdência do Servidor Municipal é a entidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São José dos Campos. Con...Questão 457941201604275Legislação Municipal (São Paulo)Nos termos do Decreto Municipal n° 1.111/2019, é competência privativa doQuestão 457941201659649Legislação Municipal (São Paulo)A Lei Orgânica Municipal prevê que é competência privativa da Câmara Municipal de Várzea Paulista, que não depende de sanção do Prefeito,Questão 457941201695517Legislação Municipal (São Paulo)Considerando a disciplina constante da legislação municipal de Arujá, no que se refere à apuração do valor venal do imóvel para fins de lançamento de ...Questão 457941201949730Legislação Municipal (São Paulo)Nos moldes do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), na hipótese de a Administração Municipal não poder aferir o preço do...Questão 457941202018147Legislação Municipal (São Paulo)Nos termos da Lei Complementar no 17/2001, assinale a alternativa correta.Questão 457941202076321Legislação Municipal (São Paulo)Considerando a Lei Orgânica do Município de Matão, assinale a alternativa correta.