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Dadas as afirmativas sobre processo administrativo, I. O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) utiliza as regras específicas da Lei nº 8.112/1990,...
Dadas as afirmativas acerca do regime jurídico dos servidores públicos e, em especial, dos servidores do município de Maceió,I. A posse é ato administ...
Uma empresa pública terceiriza parte dos serviços necessários ao seu funcionamento. Para isso, seleciona empresas por meio de editais públicos, confor...
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Considerando as responsabilidades do servidor, é ...
Um dos princípios constitucionais da Administração Pública é a legalidade. Segundo este princípio, o agente público deve atuar sob os ditames da lei, ...
O Instituto Federal de Alagoas (IFAL), Ministério da Educação (MEC), Fundação de Amparo à Pesquisa de Alagoas (FAPEAL) e Instituto Nacional de Estudos...
Dadas as afirmativas seguintes, sobre responsabilidade civil, I. O fator culpa é desconsiderado como pressuposto da responsabilidade objetiva. II. São...
Considere que a prefeitura municipal de uma cidade possui um estádio de futebol, sem necessidade de reformas, e pretende deixá-lo sob a exploração da ...
Dados os itens seguintes sobre organização administrativa da Administração Pública: I. As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito privad...
A Lei nº 8.112/90 determina que os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros, têm denominação própria e vencimento pago pelos cofres públi...