Considere que no âmbito do Estado X, foi criada por meio
da Lei Complementar Estadual n° 5.678/2022 uma região
metropolitana formada pelos Municípios A (capital do estado), B, C, D e E, que são limítrofes, com o fim de integrar a organização e a execução de funções públicas de
interesse comum, em especial o serviço de saneamento
básico. A lei instituidora da região metropolitana fixou a
participação do Estado X e dos Municípios na gestão de
recursos financeiros, a compulsoriedade de integração
metropolitana, estabeleceu que qualquer alteração na lei
dependerá de sanção das respectivas Câmaras Municipais por meio da edição de lei complementar e realização
de plebiscito das comunidades interessadas, e que o poder decisório da região metropolitana seria centralizado
no Município A, por ser a capital do estado. Poucos meses
após a publicação da Lei Complementar n° 5.678/2022, a
Lei Estadual n° 1.234/2023 regulamentou o serviço de táxi
na região metropolitana, e a Lei Estadual Complementar
n° 10.000/2023, de iniciativa parlamentar, incluiu o Município F na região metropolitana em comento.
Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar
que