Considerando as regras do CTN acerca da vigência da legislação
tributária e das limitações constitucionais ao poder de tributar,
julgue o item que se segue.
Não havendo disposição em contrário, os efeitos normativos
das decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa
a que a lei atribua eficácia normativa entram em vigor
trinta dias após a data da publicação da decisão.