Considere a seguinte situação hipotética. A fim de frustrar o carát...
🏢 VUNESP🎯 Prefeitura de São Paulo - SP📚 Legislação Municipal (São Paulo)
#Legislação Municipal de São Paulo
Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca VUNESP no concurso para Prefeitura de São Paulo - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (São Paulo), especificamente sobre Legislação Municipal de São Paulo.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considere a seguinte situação hipotética. A fim de frustrar
o caráter competitivo de procedimento licitatório, as
empresas A, B e C combinam previamente os preços a
ser praticados no certame, de modo que como o objeto
da contratação está dividido em 3 (três) lotes, cada uma
será aquinhoada com um lote. As empresas logram êxito
e obtêm as contratações almejadas. No entanto, é recebida
na Controladoria Geral do Município denúncia acerca
da prévia combinação e do conluio ocorridos que enseja
apuração que amealha dados suficientes para instaurar o
processo administrativo de responsabilização previsto na
Lei Federal n° 12.846/13. Considerando o disposto na referida
norma federal e no Decreto Municipal n° 55.107/14,
é correto afirmar que