Quando os entes públicos delegam a execução de serviços públicos a terceiros, a submissão desses entes ao regime da Lei de
Acesso à Informação − Lei n° 12.527/2011 pode depender
A da natureza jurídica das entidades delegatárias, visto que somente aquelas sem fins lucrativos e que recebam recursos
públicos ficam submetidas à lei de acesso à informação.
B do Poder que integram, pois somente o Executivo se submete à lei de acesso à informação, pois os demais poderes já cumprem regras de publicidade de suas decisões.
C apenas do vínculo contratual, de forma que quando a execução dos serviços públicos for trespassada por meio de
concessão, a concessionária ficará submetida ao regime legal, o que não ocorre nas hipóteses de permissão de serviço
público.
D da natureza jurídica do ente, podendo-se citar, exemplificadamente, as sociedades de economia mista controladas por um
dos entes federados, que se submete ao regime da lei de acesso à informação.
E da natureza jurídica do ente, pois só os entes públicos ou com natureza jurídica de direito público subordinam-se às
disposições daquele diploma legal.