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Acerca do concurso de crimes, do concurso de pessoas e das causas d...

📅 2013🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 PC-BA📚 Direito Penal
#Ilicitude#Estrito Cumprimento de Dever Legal e Exercício Regular de Direito

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para PC-BA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Ilicitude, Estrito Cumprimento de Dever Legal e Exercício Regular de Direito.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200282277
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-BADisciplina: Direito PenalTemas: Ilicitude | Estrito Cumprimento de Dever Legal e Exercício Regular de Direito
Acerca do concurso de crimes, do concurso de pessoas e das causas de exclusão da ilicitude, julgue o item que se segue.

O agente policial, ao submeter o preso aos procedimentos estabelecidos na lei, como, por exemplo, à identificação datiloscópica, quando autorizada, e ao reconhecimento de pessoas e de coisas, no curso do inquérito policial, encontra-se amparado pelo exercício regular de direito, respondendo criminalmente nos casos de excesso doloso ou culposo.
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