A respeito do regime constitucional da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso, com base na
Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
A O planejamento da família é de livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos ao exercício desse direito e
definir, de maneira coercitiva, os contornos para que
o direito não atente aos interesses da sociedade.
B Embora a Constituição brasileira contemple diferentes formas de família legítima, além da que resulta
do casamento, é legítimo desequiparar, para fins
sucessórios, os cônjuges e os companheiros, isto é,
a família formada pelo casamento e a formada por
união estável.
C A paternidade socioafetiva, declarada ou não em
registro público, não impede o reconhecimento do
vínculo de filiação concomitante baseado na origem
biológica, com os efeitos jurídicos próprios.
D O casamento é civil, devendo ser assegurada a gratuidade de sua celebração, para os que demonstrem
ter incapacidade financeira para arcar com os seus
custos.
E A opção do casal por um processo in vitro de fecundação artificial de óvulos é implícito direito de matriz
constitucional, que acarreta para esse casal o dever
jurídico do aproveitamento reprodutivo de todos os
embriões eventualmente formados e que se revelem
geneticamente viáveis.