Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941200283195Nos termos da Constituição do Estado, NÃO se inclui entre as matérias sobre as quais cabe à Assembleia Legisla- tiva dis...1457941200283195Ano: 2014Banca: FUMARCOrganização: AL-MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual de Minas Gerais | Legislação Estadual de Minas GeraisNos termos da Constituição do Estado, NÃO se inclui entre as matérias sobre as quais cabe à Assembleia Legisla- tiva dispor com a sanção do Governador: Acrédito suplementar ao orçamento da Secretaria da Assembleia. Bsistema tributário estadual, arrecadação e distribuição de rendas. Ccriação, estruturação e extinção de Secretarias de Estado. Dservidor público da administração direta, autárquica e fundacional. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200003693Legislação EstadualLeia o texto a seguir. “[...] estava claro que o estabelecimento de diretrizes institucionais e o desenvolvimento de uma abordagem estruturada para a ...Questão 457941200227174Legislação EstadualSobre a competência do Estado, segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar:Questão 457941200290969Legislação EstadualQuanto a Constituição do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar:Questão 457941200377936Legislação EstadualEm face de ilegalidade, omissão ou abuso de poder, deve o servidor público municipal:Questão 457941200810763Legislação EstadualSegundo a Lei Estadual n. 14.184/2002, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que I. tenha interesse direto ou indi...Questão 457941200850910Legislação EstadualTal como a Constituição da República de 1988, a Constituição do Estado de Minas Gerais estabeleceu um regime jurídico aos servidores públicos, no qual...Questão 457941201290786Legislação EstadualNo Estado de Minas Gerais, a defesa social, dever do Estado e direito e responsabilidade de todos, organiza-se de forma sistêmica visando aQuestão 457941201570379Legislação EstadualSão disposições previstas na Lei Orgânica do Município, EXCETO:Questão 457941201750973Legislação EstadualO agente público que tome conhecimento da prática de ato que atente contra o Código de Ética tem o dever deQuestão 457941201859052Legislação EstadualAcerca do processo legislativo em matéria tributária do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar: