Ana, vereadora da Câmara Municipal de Fortaleza e que integrava
determinada comissão permanente dessa Casa Legislativa,
solicitou que sua assessoria analisasse o Regimento Interno e
verificasse a possibilidade de que ela exercesse individualmente as
seguintes atribuições:
I. encaminhar, por intermédio da Mesa Diretora, pedido escrito
de informação ao Secretário Municipal de Saúde;
II. propor a sustação de regulamento editado pelo Prefeito
Municipal, que colidia frontalmente com a lei regulamentada;
III. exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo
municipal.
Em relação à possibilidade de Ana praticar individualmente os atos
descritos em I, II e III, sua assessoria respondeu corretamente que