Para efeito de responsabilização do servidor públi...

Q: Para efeito de responsabilização do servidor público, tem-se o seguinte:

A) considera-se servidor público, para fins criminais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. | B) em caso de dano causado pelo servidor ao Estado, a apuração de responsabilidade ocorrerá exclusivamente pelo Poder Judiciário. | C) a responsabilidade penal do servidor pode ser apurada tanto pela própria Administração Pública quanto pelo Poder Judiciário. | D) a decisão criminal que declara a existência do fato ou seu autor não vincula a decisão na órbita administrativa. | E) segundo a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, a ausência de acompanhamento por advogado no processo administrativo disciplinar é motivo de nulidade.

457941200283886

Ano: 2018Banca: UEGOrganização: PC-GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cargos, Empregos e Funções | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990

Para efeito de responsabilização do servidor público, tem-se o seguinte:

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