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Pelas regras do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, nos termos da Lei n. 8.987/95, tem-se que
São elementos constitutivos do ato administrativo:
O controle que a própria Administração exerce sobre seus órgãos decorre
A concessão de serviço público é:
No âmbito da Universidade Estadual de Goiás, a instauração e o julgamento de processos de responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos ...
Acerca dos agentes públicos,
A desapropriação de bens públicos é limitada e condicionada pela legislação, segundo a qual:
Um princípio constitucional bastante utilizado para balizar as ações do poder público e garantir o exercício da função pública dos administradores com...
Compõem a administração indireta: