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O exercício da discricionariedade tanto pode concretizar- se no momento em que o ato é praticado, quanto, posteriormente, no momento em que a administ...
Acerca de sistemas administrativos, princípios da administração pública, atos administrativos, poderes e deveres da administração pública e formas de ...
Os recursos minerais encontrados no subsolo de um terreno localizado em Camaçari serão considerados bens
Em relação ao Tribunal de Contas da União (TCU) e aos tribunais de contas dos estados e do Distrito Federal, julgue o item subsecutivo. É de competênc...
No que se refere aos atos administrativos e à decadência administrativa, considerando, no que couber, a jurisprudência do STJ acerca dos temas, julgue...
Assinale a opção correta com base na Lei n.º 8.112/1990.
São atributos dos atos administrativos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
Tendo como base essa situação hipotética, julgue o item subsequente. Douglas deve realizar o planejamento de compras da organização em que trabalha co...
Considerando que, de acordo com a legislação vigente, a administração pública pode transferir a entidades do setor privado o encargo pela prestação de...
Conforme a doutrina e a jurisprudência dominantes, o ato do poder de polícia pode ser dividido nas seguintes quatro fases ou ciclos: ordem de polícia,...