Conforme a doutrina e a jurisprudência dominantes, o ato do poder de polícia pode ser dividido nas seguintes quatro fase...

As empresas públicas prestadoras de serviços públicos, como não objetivam atividade econômica, possuem personalidade jurídica de direito público.

Quando a administração pública confere ao particular o uso privativo de bem público sob a forma de concessão, ela poderá fazê-lo gratuitamente, mas se...

O bem de propriedade particular tombado pelo Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional poderá

Acerca dos procedimentos gerais na gestão de contratos, julgue o próximo item.São limitadas as decisões e providências atribuídas a um gestor de contr...

O procedimento de desapropriação por utilidade pública de imóvel residencial urbano não admite a figura da imissão provisória na posse.

Durante a realização de escavações para a expansão de obra de metrô, de responsabilidade do governo federal, ocorreu acidente que resultou na abertura...

Assinale a opção correta no que se refere aos poderes e deveres dos administradores públicos.

Julgue os itens a seguir acerca da responsabilidade civil do Estado e do Regime Jurídico Administrativo. A força maior, a culpa concorrente da vítima ...

Assinale a opção correta com relação aos controles da administração pública.

Caso o presidente da comissão processante tenha participado de outro processo administrativo instaurado contra o mesmo servidor que tenha sido posteri...