Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá...

No exercício do poder hierárquico, o chefe superior pode substituir-se ao subalterno, chamando a si as questões afetas a este. A tal atitude dá-se o n...

A sanção administrativa mais leve aplicada pela inexecução parcial do contrato, tal como previsto na Lei nº 8.666/93, é a:

Quando o beneficiário de determinado ato descumpre condições que permitem a manutenção do mesmo e de seus efeitos, a extinção se dará através da:

De acordo com o entendimento doutrinário, o princípio da tutela administrativa é considerado:

Celebrar contrato com empresa declarada inidônea é crime punido com a seguinte pena:

Um agente público que busque, na execução de ato administrativo, fim diverso do previsto pela lei incorre em: