De acordo com a Lei no 10.257, de 10 de julho e 20...

Q: De acordo com a Lei no 10.257, de 10 de julho e 2001 (Estatuto da Cidade), assinale a alternativa correta.

A) A concessão do direito de superfície não poderá ser realizada de forma gratuita. | B) Nos limites legais, o direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. | C) O plano diretor não poderá, em nenhuma hipótese, fixar áreas nas quais o direito de construir possa ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado. | D) Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, mediante depósito prévio do valor do bem. | E) Antes do termo final do contrato não é possível extinguir-se o direito de superfície.

457941200284151

Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Andradina - SPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | IPTU Progressivo no Tempo | Plano Diretor | Direito de Superfície

De acordo com a Lei no 10.257, de 10 de julho e 2001 (Estatuto da Cidade), assinale a alternativa correta.

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De acordo com a Lei no 10.257, de 10 de julho e 2001 (Estatuto da C...

De acordo com a Lei no 10.257, de 10 de julho e 2001 (Estatuto da C...