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Segundo a Constituição Federal, leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o Plano Plurianual; as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos An...
Acerca do Tribunal de Contas da União:
Segundo o artigo 4° da Constituição Federal brasileira, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais por diversos princíp...
São hipóteses de perda ou de suspensão dos direitos políticos previstas na Constituição Federal:
Diante da repartição funcional do exercício do Poder estabelecida pela Constituição da República, considera-se atípica a função atribuída
Sob o argumento de violação do direito à vida e à dignidade da pessoa humana, o Procurador-Geral da República propôs ação direta de inconstitucionalid...
À luz do que dispõe a Constituição Federal quanto aos direitos e garantias fundamentais,
O Ministro do Tribunal Superior do Trabalho e os membros do Ministério Público da União que integram o Conselho Nacional de Justiça, serão indicados, ...
A Presidente da República Federativa do Brasil, no exercício de suas funções, pretende delegar uma de suas atribuições expressamente previstas na Cons...
Os Estados poderão, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, instituir, mediante