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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca UNIVALI no concurso para SEMASA de Itajaí - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Orçamento e Finanças Públicas, especificamente sobre Receita Pública.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
É estabelecido o Fundo Municipal de Saneamento Básico para financiar, de forma independente ou adicional, a universalização dos serviços públicos de saneamento básico, conforme os programas do Plano Municipal de Saneamento Básico estabelecidos na Lei nº 6.472/2013. As receitas do Fundo Municipal de Saneamento Básico são compostas por:
I.Recursos provenientes de dotações orçamentárias do Município.
II.Transferências financeiras da União e/ou do Estado, destinadas à execução de planos e programas decorrentes da implementação da política e do plano municipal de saneamento básico.
III.Recursos resultantes da aplicação de penalidades pertinentes ao saneamento básico, administrativas e judiciais.
Está correto o que se afirma em: