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É estabelecido o Fundo Municipal de Saneamento Básico para financiar, de forma independente ou adicional, a universaliza...

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457941200284250
Ano: 2024Banca: UNIVALIOrganização: SEMASA de Itajaí - SCDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Receita Pública

É estabelecido o Fundo Municipal de Saneamento Básico para financiar, de forma independente ou adicional, a universalização dos serviços públicos de saneamento básico, conforme os programas do Plano Municipal de Saneamento Básico estabelecidos na Lei nº 6.472/2013. As receitas do Fundo Municipal de Saneamento Básico são compostas por:



I.Recursos provenientes de dotações orçamentárias do Município.


II.Transferências financeiras da União e/ou do Estado, destinadas à execução de planos e programas decorrentes da implementação da política e do plano municipal de saneamento básico.


III.Recursos resultantes da aplicação de penalidades pertinentes ao saneamento básico, administrativas e judiciais.



Está correto o que se afirma em:

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