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A instauração, pelo Conselho Nacional de Justiça, de procedimento administrativo destinado a apurar a legalidade de ato administrativo praticado por m...
Assinale a opção correta a respeito da competência para legislar.
Os direitos humanos são garantidos na Constituição Federal de 1988 (CF) como direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais a todos os cid...
No que diz respeito ao Poder Judiciário, julgue o próximo item.Em caso de crime de responsabilidade, caberá à assembleia legislativa local processar e...
Em relação ao poder constituinte, julgue o item a seguir.O poder constituinte originário, embora reconhecidamente não absoluto em sua integralidade, n...
A emenda à Constituição é compreendida pelo processo legislativo e integra o conjunto de espécies normativas presentes no ordenamento jurídico. Entret...
Com base na jurisprudência do STF a respeito da ordem social na CF, assinale a opção correta especificamente em relação à seguridade social, à proteçã...
Em relação aos direitos constitucionais dos trabalhadores, julgue o item a seguir. O adicional de remuneração para as atividades insalubres é direito ...
Acerca das normas de eficácia plena, contida e limitada, julgue o item subsequente.As normas de eficácia contida diferem das de eficácia plena no que ...
Desde a proibição do ensino religioso nas escolas oficiais, em 1891, os diversos grupos religiosos se empenharam em restabelecer essa disciplina, ora ...