Início/Questões/Legislação Digital e Cibernética/Questão 457941200284311Considerando o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018, é possível, ao Poder Púb...1457941200284311Ano: 2021Banca: Instituto ConsulplanOrganização: HEMOBRÁSDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Tratamento de Dados pelo Poder Público | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)Considerando o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018, é possível, ao Poder Público, transferir às entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, EXCETO:ANos casos em que os dados forem acessíveis publicamente, observadas as disposições previstas na Lei.BQuando houver a previsão legal ou a transferência respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres. CEm casos de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente, para esse fim específico e determinado.DEm casos de requerimento escrito de pessoa jurídica ou natural com finalidades específicas de execução de suas atividades-fim, respeitados os princípios de proteção de dados pessoais.ENa hipótese de a transferência dos dados objetivar, exclusivamente, a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular das informações, desde que vedado o tratamento para demais finalidades.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200124817Legislação Digital e CibernéticaA Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) representa uma resposta legislativa a um movimento global que busca resguardar e proteger os direitos fundamen...Questão 457941200137645Legislação Digital e CibernéticaConsiderando o disposto na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, dado anonimizado éQuestão 457941200348618Legislação Digital e CibernéticaConsoante disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, assinale a afirmativa correta.Questão 457941200472710Legislação Digital e CibernéticaDe acordo com o art. 6º da Lei 13.709/2018, a demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumpri...Questão 457941200869410Legislação Digital e CibernéticaA Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº 13.709/2018, estabelece um sistema rigoroso de proteção de dados, objetivando manter a privacidade,...Questão 457941201067533Legislação Digital e CibernéticaO tratamento de dados pessoais sensíveis, à luz da Lei nº 13.709/2018, somente poderá ocorrer, EXCETO:Questão 457941201210197Legislação Digital e CibernéticaA Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, representa um marco legislativo crucial para o Brasil no que diz respeito à privacidade e...Questão 457941201223471Legislação Digital e CibernéticaA Lei Federal nº 13.709/2018 dispõe sobre o tratamento dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundam...Questão 457941201600543Legislação Digital e CibernéticaA empresa Alfa, especializada em tecnologia e marketing digital, está enfrentando problemas relacionados ao tratamento de dados pessoais dos seus clie...Questão 457941201988817Legislação Digital e CibernéticaSobre a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), assinale a afirmativa correta