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Avalie se as competências da Política do Conselho Monetário Nacional incluem: I. delimitar, com periodicidade não inferi...

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457941200284525
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: CFCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei do Sistema Financeiro Nacional
Avalie se as competências da Política do Conselho Monetário Nacional incluem:


I. delimitar, com periodicidade não inferior a três anos, o capital mínimo das instituições financeiras privadas, levando em conta sua natureza, bem como a localização de suas sedes e de suas agências ou filiais.


II. expedir normas gerais de contabilidade e estatística a serem observadas pelas instituições financeiras.


III. limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central da República do Brasil, assegurando taxas favorecidas aos financiamentos que se destinem a promover combate a epizootias e pragas, nas atividades rurais.


IV. regular os depósitos a prazo de instituições financeiras e demais sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, inclusive entre aquelas sujeitas ao mesmo controle acionário ou coligadas.


Com base no Art. 4º da Lei nº 4.595 de 31/12/1964, estão corretas as competências
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