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Em áreas de Preservação Permanente (APP) é permitido, mediante a aprovação prévia pelo órgão ambiental, desenvolver
Nos termos da Lei n. 9.433, de 8 de janeiro de 1997, a Política Nacional de Recursos Hídricos tem em um de seus objetivos assegurar à atual e às futur...
A Constituição de 1988 possui, ao longo de seu texto, várias disposições relacionadas ao meio ambiente, além de capítulo próprio. De acordo com a Cons...
A Lei Complementar no 140/2011 fixa normas para a cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios nas ações administrativas d...
De acordo com a lei, é atividade sujeita ao licenciamento
O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é um documento técnico que deve ser elaborado para avaliar os impactos ambientais de um empreendimento. O Relatóri...
Consoante a Lei Estadual nº 18.104, de 18 de julho de 2013, para a regularização ambiental de posses e propriedades rurais, a adesão ao Programa de Re...
De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010), a Logística Reversa consiste em
Conforme a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), qual instrumento previsto na legislação estabelece a responsabilidade compartil...
Segundo a Resolução Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) nº 430/2011, efluente “é o termo usado para caracterizar os despejos líquidos provenie...