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  4. Questão 457941200284656

Determinada lei municipal está tendo sua constitucionalidade formal...

📅 2024🏢 FUNDATEC🎯 Câmara de Piracicaba - SP📚 Direito Constitucional
#Legislativo

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FUNDATEC no concurso para Câmara de Piracicaba - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Legislativo.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200284656
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Câmara de Piracicaba - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo
Determinada lei municipal está tendo sua constitucionalidade formal discutida, uma vez que o projeto em que foi originada foi aprovado sem discussão pública em prazo inferior a 30 dias, observando o regime de urgência previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal. O referido Regimento prevê que a adoção do rito de urgência é prerrogativa atribuída à Presidência da Casa Legislativa. Diante de tal quadro, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
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