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Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Luiziana/PR, anal...

📅 2020🏢 Instituto UniFil🎯 Prefeitura de Luiziana - PR📚 Legislação Municipal (Paraná)
#Lei Orgânica Municipal de Luiziana#Legislação Municipal de Luiziana

Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca Instituto UniFil no concurso para Prefeitura de Luiziana - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Paraná), especificamente sobre Lei Orgânica Municipal de Luiziana, Legislação Municipal de Luiziana.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200284822
Ano: 2020Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Luiziana - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei Orgânica Municipal de Luiziana | Legislação Municipal de Luiziana
Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Luiziana/PR, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. É vedado ao Município utilizar tributo com efeito de confisco.
II. É vedado ao Município cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
III. É vedado ao Município dar nome de pessoa viva a prédios e logradouros públicos municipais, bem como lhes alterar a denominação sem consultas prévias à população interessada, na forma da lei;
IV. É vedado ao Município recusar fé aos documentos públicos.
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