Início/Questões/Legislação Municipal (Minas Gerais)/Questão 457941200285134Considerando as disposições normativas expressas na Lei Orgânica do Município, em relação ao Processo Legislativo, assin...1457941200285134Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Esmeraldas - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Esmeraldas | Lei Orgânica Municipal de EsmeraldasConsiderando as disposições normativas expressas na Lei Orgânica do Município, em relação ao Processo Legislativo, assinale a afirmativa correta. AA proposta de Emenda à Lei Orgânica será discutida e votada em dois turnos, com o interstício de dez dias, e considerada aprovada se obtiver, em ambos, votos favoráveis de dois terços dos membros da Câmara.BSão matérias de iniciativa privativa do Prefeito, além de outras previstas na Lei Orgânica, a organização da Secretaria da Câmara, seu funcionamento e de sua polícia, a criação, a transformação ou a extinção de cargo, emprego ou função de seu quadro funcional e a fixação da respectiva remuneração.CA matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser reapresentada na próxima sessão legislativa, desde que subscrita por cinco por cento dos Vereadores.DA Lei Orgânica poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou estado de defesa, ou quando o Município estiver sob intervenção do Estado com a finalidade de manutenção da ordem.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200006498Legislação Municipal (Minas Gerais)Dentre as afirmativas a seguir, de acordo com a Lei Complementar nº 88/2006, que institui e regula as regiões metropolitanas, assinale a que melhor ex...Questão 457941200231817Legislação Municipal (Minas Gerais)Está em tramitação na Câmara de Vereadores de São João Nepomuceno projeto de lei municipal para divisão administrativa do território do Município que ...Questão 457941200329608Legislação Municipal (Minas Gerais)Carolina, funcionária pública, está acometida de uma doença e precisará ficar afastada do trabalho por período estimado em sete dias, segundo atestado...Questão 457941200371223Legislação Municipal (Minas Gerais)Petrúcio, Procurador da Câmara Municipal de Pouso Alegre, recebeu os seguintes expedientes para análise e emissão de parecer jurídico: I. Proposta de ...Questão 457941201263833Legislação Municipal (Minas Gerais)A Lei Complementar nº 9/1992 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis, dispõe sobre determinadas circunstâncias em que o servido...Questão 457941201458411Legislação Municipal (Minas Gerais)Em atenção à Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, analise as afirmativas a seguir. I. Ao Vereador da cidade de Pouso Alegre é garantida a conces...Questão 457941201490459Legislação Municipal (Minas Gerais)A responsabilidade do servidor público é essencial para a construção de uma Administração Pública eficiente, transparente e ética. O cumprimento de su...Questão 457941201724187Legislação Municipal (Minas Gerais)Com base nas regras sobre o Regime Disciplinar no âmbito da Prefeitura Municipal de São João Nepomuceno, pode-se afirmar que:Questão 457941201727381Legislação Municipal (Minas Gerais)Determinado cidadão solicitou acesso às contas do Município com a finalidade de questioná-las. Considerando a situação hipotética, de acordo com a Lei...Questão 457941201872490Legislação Municipal (Minas Gerais)Considerando que a Lei Orgânica do Município de Além Paraíba dispõe acerca das informações fundamentais para o município, marque V para as afirmativas...