Acerca do processo legislativo de edição de medidas provisórias, assinale a alternativa correta
de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
A Medida provisória pode revogar lei anterior tão logo ocorra sua publicação, pois tem força
de lei, nos termos do artigo 62 da Constituição Federal.
B A medida provisória pode ser retirada pelo presidente da República à apreciação do Congresso Nacional, uma vez que eventual ato revocatório subtrai ao Congresso Nacional
o exame da matéria contida na medida provisória revogada.
C A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o controle de
constitucionalidade de medida provisória, ainda que se comprove desvio de finalidade ou
abuso da competência normativa do Chefe do Executivo.
D A exigência de prévia autorização legislativa para a criação de fundos de qualquer
natureza, prevista no artigo 167, IX, da Constituição Federal, é suprida pela edição de
medida provisória, que tem força de lei.
E Como regra, pode sempre ser submetida ao crivo do Poder Judiciário a presença dos
requisitos constitucionais que legitimam a edição de medidas provisórias, sem ofensa à
separação de poderes.