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Indivíduo que possui licença para dirigir veículo automotor foi acometido por doença que o tornou incapacitado para cond...

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457941200285331
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos Administrativos | Atos Administrativos

Indivíduo que possui licença para dirigir veículo automotor foi acometido por doença que o tornou incapacitado para conduzir o tipo de veículo para o qual era habilitado.


Nessa situação hipotética, caberá ao órgão administrativo competente extinguir o ato administrativo concessivo da licença para dirigir por meio de

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