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Segundo a Lei Complementar no 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, o valor percentu...

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Em relação à chamada regra de ouro no campo orçamentário, a Constituição Federal

Segundo a Lei federal n° 4.320/1964, é correto afirmar, sobre receitas e despesas, que: