Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941201823035Nos termos da Lei nº 4.320/64, a Lei do Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, às empresas de fin...1457941201823035Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TRT - 12ª Região (SC)Disciplina: Direito FinanceiroTemas: Gestão Financeira Pública e Sistema Financeiro Nacional | Gestão Financeira Pública no Direito FinanceiroNos termos da Lei nº 4.320/64, a Lei do Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, às empresas de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada emALei Delegada.BDecreto Legislativo.CLei Ordinária.DLei Especial.EDecreto Presidencial.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200216479Direito FinanceiroA Constituição Federal permite que a União institua empréstimos compulsórios mediante lei complementar. O art. 148 de seu texto tem a seguinte dicção:...Questão 457941200273836Direito FinanceiroConsidere que o Estado pretenda realizar operação de securitização de seus parcelamentos tributários, alienando tais créditos a fundo de investimento ...Questão 457941200446998Direito FinanceiroSegundo a Lei Complementar no 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal,Questão 457941200924674Direito FinanceiroA competência constitucional para fixação dos limites globais para o montante da dívida pública fundada da União, dos Estados, do Distrito Federal e d...Questão 457941201000899Direito FinanceiroPara a concessão de vantagem ou aumento de remuneração dos servidores públicos da administração pública direta NÃO é necessárioQuestão 457941201051021Direito FinanceiroA renúncia de receita a que se refere a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, compreendeQuestão 457941201079733Direito FinanceiroConsidere que o Estado pretenda contrair um empréstimo na forma de operação de antecipação de receita orçamentária (ARO), para fazer frente a déficit ...Questão 457941201481821Direito FinanceiroNo que se refere aos créditos adicionais, especiais, suplementares e extraordinários, no âmbito das finanças e orçamento público, e considerando o dis...Questão 457941201529159Direito FinanceiroEm relação ao regime constitucional dos orçamentos públicos, é correto afirmar:Questão 457941201835108Direito FinanceiroContribuinte faz depósito do montante integral em ação anulatória de débito fiscal como forma de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Esse...