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Conforme a Lei Orgânica Municipal, o Processo Legislativo Municipal compreende a elaboração de:

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De acordo com o Art. 38 da Lei Orgânica do Município de Panambi, são ainda, entre outros, objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regim...

Como Elisa é Enfermeira, ela sabe que, em algum momento, para assegurar o funcionamento de serviços ininterruptos ou essenciais do Município, ou em ra...

Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor. Sobre esse assunto, analise as assertivas a seguir: I. É de cinco dias o prazo para o...

Os dirigentes da unidade gestora do regime próprio de previdência social deverão atender aos seguintes requisitos mínimos, EXCETO:

Segundo o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, os cargos de provimento efetivo de professor municipal são:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ivoti, compete à Mesa da Câmara de Vereadores, entre outras atribuições, elaborar e encaminhar ao Prefeit...

Segundo os termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Espumoso, para entrar em exercício, o servidor tem o prazo, a partir da data da posse,...

De acordo com as disposições do Art. 165 do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé, é proibido ao servidor, entre outras proibições: I. T...