O litoral do Estado Alfa tinha elevado potencial t...

Q: O litoral do Estado Alfa tinha elevado potencial turístico e grande produção pesqueira. No entanto, era comum que embarcações marítimas despejassem dejetos nas proximidades da costa, o mesmo ocorrendo

A) constitucional, pois os Estados possuem competência concorrente para legislar sobre proteção do meio ambiente. | B) constitucional, desde que a União tenha previamente editado normas gerais sobre a matéria; | C) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre o direito civil; | D) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito marítimo; | E) inconstitucional, pois se trata de interesse tipicamente local, de competência privativa dos Municípios;

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Ano: 2021Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais | Estrutura dos Estados

O litoral do Estado Alfa tinha elevado potencial turístico e grande produção pesqueira. No entanto, era comum que embarcações marítimas despejassem dejetos nas proximidades da costa, o mesmo ocorrendo com as instalações costeiras, o que gerava reflexos diretos no meio ambiente. Diante desse quadro, foi editada a Lei estadual nº XX/2020, que dispôs sobre o controle dessas atividades.

À luz da sistemática constitucional vigente, a Lei estadual nº XX/2020 é formalmente:

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