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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Quadrix no concurso para CRP - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Digital e Cibernética, especificamente sobre Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Disposições Preliminares.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Quanto à Lei n.o 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item.
A liberdade de expressão, de informação, de
comunicação e de opinião constitui um dos
fundamentos que disciplinam a proteção de
dados pessoais.