Em relação à Lei de Introdução às Normas do Direit...

Q: Em relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a opção correta.

A) A antiga Lei de Introdução ao Código Civil mudou de nome, passando a denominar-se Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Em que pese tal aspecto, esse diploma normativo continua sendo um apêndice do Código Civil de 2002. | B) No que diz respeito à vigência normativa, é correto afirmar que, com a promulgação, a lei passa a existir e a ser válida. | C) O direito pátrio admite o instituto da vacatio legis, aplicável a todos os atos normativos, inclusive aos decretos e regulamentos. | D) Em regra, a equidade revela-se um método de integração das normas jurídicas. | E) Aplica-se a Lei da Nacionalidade para regular as questões relacionadas ao nome, começo e fim da personalidade, capacidade e direitos de família.

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Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-RRDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Em relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a opção correta.

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