Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941200286222De acordo com a disciplina estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal no que concerne ao endividamento público, tem-...1457941200286222Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TRT - 17ª Região (ES)Disciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Gestão da Dívida Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalDe acordo com a disciplina estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal no que concerne ao endividamento público, tem-se que as denominadas operações de crédito por antecipação de receita orçamentáriaAnão podem ser realizadas no último ano do mandato do Chefe do Executivo, salvo mediante autorização legal específica.Bnão são computadas na dívida fundada, eis que devem ser liquidadas no mesmo exercício em que contraídas.Cdestinam-se à cobertura de insuficiência de caixa, podendo ser contraídas exclusivamente para pagamento de despesas de pessoal verificadas no último quadrimestre do exercício.Dcompõem a dívida flutuante do ente, devendo seus recursos serem destinados integralmente à cobertura de despesas de capital. Econstituem modalidade de operação de crédito expressamente vedada, salvo para cobertura de despesas decorrentes de situação de calamidade pública. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200358246Orçamento e Finanças PúblicasO total das receitas correntes e de capital soma, respectivamente,Questão 457941200517102Orçamento e Finanças PúblicasÉ um tipo de despesa extraorçamentária:Questão 457941201143720Orçamento e Finanças PúblicasNo que se refere às receitas públicas, a Lei n° 4.320/1964 estabelece queQuestão 457941201310688Orçamento e Finanças PúblicasCom relação à destinação de recursos públicos para o setor privado, considere: I. Deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estab...Questão 457941201313544Orçamento e Finanças PúblicasConsidere as seguintes hipóteses:I. Alterar dotação solicitada para despesa de custeio com proposta inexata. II. Conceder dotação para o início de obr...Questão 457941201735012Orçamento e Finanças PúblicasA LRF regulamentou a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoa jurídica, dete...Questão 457941201760193Orçamento e Finanças PúblicasAo estudar o orçamento anual do Estado do Piauí, um Analista do Tesouro Estadual verificou que foram selecionados os objetivos a serem alcançados, bem...Questão 457941202015633Orçamento e Finanças PúblicasEm relação à Lei Orçamentária Anual, considere: I. Orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração d...Questão 457941202025016Orçamento e Finanças PúblicasSobre o relatório resumido da execução orçamentária, considerando o que consta da Lei de Responsabilidade Fiscal:Questão 457941202041471Orçamento e Finanças PúblicasEm relação aos dispositivos contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, considere: I. As despesas de pessoal da União, dos Estados e dos Municípios nã...