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À luz da legislação e da doutrina em matéria de responsabilidade fiscal, julgue o item a seguir.É vedada a aplicação das...

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457941200286580
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-AMDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Origem e Controle

À luz da legislação e da doutrina em matéria de responsabilidade fiscal, julgue o item a seguir.

É vedada a aplicação das disponibilidades de caixa do regime próprio de previdência dos servidores públicos estaduais em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo estado, mas não em títulos da dívida pública estadual.

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