O direito à saúde – além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas – representa consequência
constitucional indissociável do direito à vida. O poder público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano
da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir,
ainda que por omissão, em censurável comportamento inconstitucional. O direito público subjetivo à saúde traduz bem jurídico
constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o poder público (federal, estadual ou
municipal), a quem incumbe formular – e implementar – políticas sociais e econômicas que visem a garantir a plena consecução
dos objetivos proclamados no art. 196 da Constituição da República.
(STF, RE 241.630-2/RS, Rel. Min. Celso de Mello, DJ, 1, de 3-4-2001, p. 49.)
Sobre o direito à saúde, tendo como base as disposições constitucionais, doutrinárias e jurisprudenciais, assinale a afirmativa
INCORRETA.