As ações constitucionais, ou também chamadas de
remédios constitucionais, fazem parte do grupo das
garantias constitucionais. As declarações enunciam os
principais direitos do homem, enquanto as garantias
constitucionais são justamente os instrumentos práticos
que asseguram tais direitos enunciados. Sobre esse
grupo restrito de ações constitucionais assinale a
questão ERRADA.
A O habeas data busca assegurar o direito de acesso e
conhecimento de informações relativas ao
impetrante, existentes em registro ou banco de dados
de entidades governamentais e de entidades de
caráter público, e o direito à retificação de tais dados,
levando inclusive à atualização, correção e
supressão quando inexatos.
B A ação popular consagrada no art. 5º, inciso LXXIII,
da CF de 1988 legitima qualquer cidadão para propor
ação popular que vise a anular ato lesivo ao
patrimônio público ou entidade de que o Estado
participe, à moralidade administrativa, ao meio
ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. A inicial
deverá vir instruída com título de eleitor do Autor, que
determine sua legitimidade para propor a ação.
C O mandado de segurança é um dos instrumentos
mais importantes para a garantia da liberdade. É um
remédio processual que se destina a proteger os
direitos pessoais não amparados pelo habeas corpus
e habeas data.
D O mandado de injunção é o remédio processual que
visa tornar exigíveis e acionáveis os direitos humanos
e suas liberdades, que a Constituição não protege por
falta de norma reguladora, permitindo à pessoa exigir
a viabilidade do exercício dos direitos e das
liberdades constitucionais.
E A ação popular é, entre as ações constitucionais, o
instrumento mais apto ao exercício judicial da
cidadania. Objetiva tão somente a proteção dos
direitos individuais.