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A Lei Orgânica do Município de São Mateus/ES estabelece as diretrizes de organização política e administrativa do município, regulamentando a atuação ...
Considerando as disposições contidas no Estatuto do Magistério Público do Município de Serra/ES (Lei Municipal nº 2.172/99), julgue as seguintes afirm...
Nos termos da Lei Municipal nº 3.833/11, do Município da Serra/ES, o prazo para homologação tácita da compensação pleiteada pelo sujeito passivo será ...
Analise as afirmativas abaixo, que versam sobre as atribuições do Prefeito Municipal, tendo como base as disposições da Lei Orgânica:I.Compete privati...
Nos termos da Lei Municipal nº 1.947/96, do Município de Serra/ES, as obras de construção, acréscimo, modificação ou reforma a serem executadas no Mun...
Se um servidor decide pedir exoneração, ele deve permanecer em exercício por mais quantos dias após a solicitação, salvo proibição legal de acordo com...
Se um servidor é readaptado devido a uma limitação em sua capacidade física ou mental, o que o Estatuto diz sobre o cargo para o qual ele será transfe...
Nos termos da Lei Orgânica do Município de São Mateus/ES, é competência privativa da Câmara Municipal, sem a sanção do Prefeito Municipal:
A Lei Orgânica do Município de Piúma/ES, ao tratar da Administração Pública, disciplina a edição de atos administrativos. Nesse sentido, a Lei Orgânic...
Sobre o vencimento e a remuneração do servidor público municipal, com base nas disposições previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município ...