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Suponha que determinada lei estadual, com a pretensão de atender às peculiaridades do Estado no que se refere à proteção ao patrimônio histórico e cul...
Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre o Poder Legislativo,
Recentemente foi editada medida provisória alterando diversos dispositivos da legislação federal que regula o setor de saneamento, a qual, após a apro...
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Acerca das disposições gerais constitucionais da Administração pública é correto afirmar que
Durval foi alvo de racismo em seu trabalho. Ao consultar a Constituição Federal, descobriu que a prática de racismo constitui crime
A seguridade social organizada pelo poder público NÃO tem como objetivo a