No que tange à responsabilidade civil, é correto afirmar que:

a responsabilidade aquiliana não permite causas de exclusão do dever de indenizar.

não se discute acerca de constituir o abuso de direito uma fonte da obrigação de indenizar. A controvérsia cinge-se à sua caracterização no campo da responsabilidade subjetiva ou objetiva.

o sistema geral do Código Civil no que tange à responsabilidade civil extracontratual é fundado na teoria da culpa, sendo necessário, para sua configuração, um ato ilícito absoluto ou relativo.

a responsabilidade objetiva do Estado ocorre, segundo a posição assente da doutrina e da jurisprudência, independentemente de se tratar de ato comissivo ou omissivo do Estado.

o ato ilícito relativo configura-se pela violação parcial de deveres, tanto no campo obrigacional, como no campo dos direitos reais ou pessoais.