Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-RJDisciplina: Direito CivilTemas: Responsabilidade Civil

Antônio Carlos ao caminhar por uma rua próxima da sua residência, vê Tereza, sua ex-namorada, receber um soco e ser empurrada violentamente por Pedro, conhecido na vizinhança por seus rompantes rotineiros de violência. De imediato, Antônio Carlos parte em defesa de Tereza, desferindo um único golpe em Pedro na medida do necessário para a proteção da incolumidade física de Tereza. Em razão do golpe, Pedro cai ao chão e, na queda, além de quebrar o seu aparelho celular, fratura o braço direito. Tereza agradece muito a Antônio Carlos, afirmando que estava caminhando tranquilamente quando Pedro começou a gritar por seu nome e a agredi-la gratuitamente e sem qualquer razão que explicasse.

Duas semanas depois, Antônio Carlos é citado em ação indenizatória movida por Pedro, requerendo a indenização pelos danos materiais e morais sofridos e alegando que só empurrou Tereza porque ela o ignorava constantemente.

Diante da situação hipotética narrada e com base no Código Civil brasileiro, é correto afirmar que

Antônio Carlos cometeu ato ilícito e deverá indenizar Pedro, pois o soco e o empurrão não são suficientes para caracterizar a legítima defesa de Tereza.

Antônio Carlos cometeu ato ilícito e deverá indenizar Pedro, mas terá ação regressiva em face de Tereza para haver a importância que tiver ressarcido a Pedro.

Antônio Carlos e Tereza respondem solidariamente pelos danos materiais sofridos por Pedro, mas não pelos danos morais.

Antônio Carlos não cometeu ato ilícito, pois agiu em legítima defesa de Tereza, e não deverá indenizar, pois Pedro é o culpado pelo perigo.

Antônio Carlos não cometeu ato ilícito, pois agiu em legítima defesa de Tereza, porém deverá indenizar Pedro.

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457941200261210

Ano: 2013Banca: TJ-SC Organização: TJ-SCDisciplina: Direito CivilTemas: Prescrição e Decadência no Direito | Responsabilidade Civil | Parte Geral do Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA:

A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.

Nos testamentos, presume-se o prazo em favor do herdeiro, e, nos contratos, em proveito do credor, salvo, quanto a esses, se do teor do instrumento, ou das circunstâncias, resultar que se estabeleceu a benefício do devedor, ou de ambos os contratantes.

É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico.

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457941201937008

Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito CivilTemas: Responsabilidade Civil | Teorias, Espécies e Pressupostos da Responsabilidade Civil

A respeito da responsabilidade civil e do enriquecimento sem causa, julgue o item a seguir.

Em caso de danos provocados em terceiros por motorista que dirigia com negligência veículo emprestado, a responsabilidade do proprietário pela indenização será subsidiária.

CERTO

ERRADO

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457941200766629

Ano: 2011Banca: CESGRANRIOOrganização: PetrobrasDisciplina: Direito CivilTemas: Responsabilidade Civil

Um empregado conduziu um carro de propriedade da empresa onde trabalha, vindo a colidir com um poste, o que causou prejuízos em uma residência e ferimentos nos moradores. Após as tratativas iniciais, não houve acordo para dirimir o conflito, com o pagamento das despesas apresentadas. Nesse contexto, considere as afirmações a seguir.

I - O empregador é desobrigado de responder pelos danos causados pelo seu empregado.

II - Incide a responsabilidade sem culpa ou objetiva tanto em relação ao empregado como ao empregador.

III - São devidos danos morais e materiais.

IV - Sendo a responsabilidade objetiva, não existe defesa possível.

Está correto APENAS o que se afirma em

III e IV

I, II e IV

II, III e IV

I e II

III

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457941201929060

Ano: 2024Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de Duas Estradas - PBDisciplina: Direito CivilTemas: Responsabilidade Civil

Recentemente, a Polícia Militar do Estado de Eldorado realizou uma operação no complexo da Baixa Verde, na cidade de Morubixaba-Estado de Eldorado. Iniciou-se uma troca de tiros entre militares e traficantes e, infelizmente, Sebastião Salustiano, um morador da comunidade que não tinha nenhuma relação com o tráfico, foi atingido dentro de sua residência por uma bala perdida, vindo a falecer. Os filhos da vítima ajuizaram ação de indenização contra o Estado de Eldorado.

No caso concreto, a perícia foi inconclusiva em relação à origem do disparo do projétil que atingiu a vítima. Acerca da responsabilidade civil esculpida no Código Civil Brasileiro e à luz do entendimento do Pretório Excelso, é CORRETO que:

em operações de segurança pública, à luz da teoria do risco administrativo, será objetiva a responsabilidade civil do Estado quando não for possível afastá-la pelo conjunto probatório, recaindo sobre ele o ônus de comprovar possíveis causas de exclusão.

o Estado, quando vai realizar operações policiais ou de pacificação do Exército em locais habitados, possui o dever específico de adotar as cautelas necessárias para preservar a vida e a integridade física dos moradores da região impactada. Nada obstante, quando ocorrem danos colaterais, não possui o dever de indenizar as vítimas.

o Estado não é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública.

os militares, ao realizar operação em zona habitada e, a partir dela, desencadear intensa troca de tiros com os confrontados, não descumpriram com o seu dever de diligência, pois estavam cumprindo com o dever profissional. No presente caso, o Estado não deve ser responsabilizado objetivamente.

não houve nexo de causalidade, já que a perícia foi inconclusiva quanto à origem do disparo, não podendo apontar que a bala que atingiu a vítima tenha partido das armas utilizadas pelos militares. Nesse sentido, a perícia inconclusiva sobre a origem de disparo fatal durante operações policiais e militares é suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade civil do Estado.

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457941201380966

Ano: 2020Banca: FGVOrganização: MPE-RJDisciplina: Direito CivilTemas: Responsabilidade Civil | Elementos Essenciais: Conduta, Nexo Causal, Culpa e Dano | Teorias, Espécies e Pressupostos da Responsabilidade Civil

Alves, morador da unidade 1801 do condomínio, está sendo acionado judicialmente por Teresa. Ela alega ter sido atingida por fragmentos de vaso caídos da varanda do apartamento de Alves enquanto andava pela calçada em frente ao edifício e pretende indenização pelos danos sofridos.

Alves será liberado da responsabilidade perante Teresa se:

alegar que a responsabilidade é do condomínio;

provar que não é o proprietário do imóvel.

provar que o vaso caiu da varanda de outro apartamento que não o seu;

alegar que houve culpa concorrente de Teresa;

provar que tomou os cuidados adequados para evitar a queda;

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457941200058909

Ano: 2013Banca: ESAFOrganização: MFDisciplina: Direito CivilTemas: Teorias, Espécies e Pressupostos da Responsabilidade Civil | Responsabilidade Civil

Identifique a afirmação incorreta ao considerar os fundamentos da responsabilidade civil, penal ou criminal, no exercício da profissão de Engenheiro Civil no âmbito do Novo Código Civil Brasileiro e das Leis nºs 5.194/66 e 6.496/77.

Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente, os limites impostos, pelo seu fim econômico ou social, pela boa fé ou pelos bons costumes.

Há a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de quinze anos, pela solidez e segurança do trabalho.

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457941201045413

Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: TJ-PADisciplina: Direito CivilTemas: Responsabilidade Civil | Indenização e Liquidação do Dano

De acordo com o Código Civil de 2002, em matéria de responsabilidade civil, a indenização mede-se preponderantemente

pelo grau de culpa do autor do dano.

pela condição econômica das partes.

pela extensão do dano.

pelo grau de reprovabilidade da conduta.

por equidade, a critério do juiz.

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457941200405790

Ano: 2010Banca: CESGRANRIOOrganização: BACENDisciplina: Direito CivilTemas: Responsabilidade Civil | Responsabilidade Civil por Atos Ilícitos | Parte Geral do Direito Civil

. Tício, servidor concursado do Banco Central, tem ciência de que Mévio, seu colega de trabalho, realizou negócios ruinosos, sem cometer atos dolosos, restando próximo da insolvência civil. Sabedor dos fatos, começa a divulgar a situação periclitante do colega, aditando inverdades, uma delas a de que Mévio estava sendo procurado pelas polícias civil, federal e militar. Tais circunstâncias desabonadoras, divulgadas indevidamente por Tício, que tinha ciência dos fatos inverídicos que divulgou, geraram inúmeros transtor- nos e prejuízos a Mévio que, além de sofrer constrangi- mentos pessoais em relação a colegas e superiores hie- rárquicos, também perdeu o crédito pessoal que possuía com alguns amigos, o que estava lhe permitindo sobreviver sem declarar seu estado de insolvência. A par disso, perdeu sua esposa e seus filhos diante do pedido de separação litigiosa que foi motivada pelas falsas declarações de Tício. Analisando tal quadro, afirma-se que

fatos ocorridos podem ser divulgados, mesmo que com alguma fantasia e causando prejuízo a outrem.

o ato foi praticado no exercício regular do direito de livre manifestação.

a divulgação dos fatos era premente para prevenir os colegas de Banco.

a divulgação de fatos inverídicos caracteriza ilicitude, passível de indenização.

Tício não tinha conhecimento das consequências dos seus atos e, muito menos, de que estaria violando a lei.

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457941200204682

Ano: 2021Banca: FCCOrganização: DPE-AMDisciplina: Direito CivilTemas: Responsabilidade Civil | Indenização e Liquidação do Dano

Juliana publicou em sua rede social relatos e fotos da rotina de exercícios físicos e regime que a fizeram perder 26 quilos. A rede social era aberta ao público e Juliana reunia mais de 100 mil seguidores. Contudo, Juliana foi surpreendida ao verificar que sua imagem estava sendo veiculada em publicidades por uma empresa que vendia remédios de emagrecimento. De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a

indenização pela publicação não autorizada de sua imagem para fins econômicos e comerciais depende da comprovação do uso ofensivo da imagem.

indenização pela publicação não autorizada de imagem com fins econômicos ou comerciais, independentemente da prova de prejuízo, aplica-se somente em caso de vítima criança ou adolescente.

indenização pela publicação não autorizada de sua imagem para fins econômicos e comerciais independe da prova de prejuízo.

indenização pela publicação não autorizada de imagem com fins econômicos depende não somente da comprovação de prejuízo, como também do lucro auferido pela empresa pelo uso da imagem.

publicação não autorizada de imagem com fins comerciais e econômicos, por si só, não gera direito a indenização, que depende da comprovação de prejuízo e da violação de outros direitos da personalidade.

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