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De acordo com a Constituição da República, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:...
Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:
Assinale a alternativa correta.
De acordo Constituição Federal de 1988, são exceções ao princípio geral da anterioridade tributária os impostos sobre:
Analise as afirmativas abaixo conforme disposto na Constituição Federal de 1988. 1. São privativos de brasileiro nato os cargos de Senador, de oficial...
De acordo com as Súmulas do Superior Tribunal de Justiça em matéria administrativa: 1. O diploma ou a habilitação legal para o exercício do cargo deve...
Assinale a alternativa que indica corretamente o responsável pelo pagamento de eventual insuficiência financeira da Seguridade Social.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ), de acordo com o texto constitucional vigente. ( ) Os cargos, empregos e funções...
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1998, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas ...
Considerando a tradicional classificação doutrinária das normas constitucionais, analise a disposição a seguir: “Art. 230. (…) § 2º Aos maiores de ses...