A respeito das pessoas jurídicas, conforme disposi...

Q: A respeito das pessoas jurídicas, conforme disposição expressa prevista no Código Civil, é correto afirmar:

A) no geral, as pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que, nessa qualidade, causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano apenas em caso de dolo ou fraude. | B) em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, de ofício, a requerimento da parte, ou do Ministério Público, mesmo quando não lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. | C) aqueles a quem o instituidor cometer a aplicação do patrimônio, em tendo ciência do encargo, formularão logo, de acordo com as suas bases, o estatuto da fundação projetada, submetendo-o, em seguida, à aprovação do Ministério Público, com recurso ao juiz | D) começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a formalização, por instrumento particular, do contrato social ou estatuto, uma vez que o registro, neste caso, é meramente declaratório.

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Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito CivilTemas: Entidades Jurídicas | Parte Geral do Direito Civil

A respeito das pessoas jurídicas, conforme disposição expressa prevista no Código Civil, é correto afirmar:

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