As entidades governamentais e de atendimento ao idoso serão
fiscalizadas e, em caso de descumprimento das determinações do
Estatuto do Idoso, estarão sujeitas às penalidades previstas no
referido Estatuto, observado o devido processo legal. Dentre as
alternativas, assinale aquela que não aponta uma das penalidades
aplicáveis às entidades governamentais.